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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 289 de 2014
(PLS 289/2014)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor, quanto a tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, sobre o registro e licenciamento, a categoria de habilitação para a condução e a infração referente à condução sem registro e licenciamento.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro, licenciamento e condução de tratores e demais máquinas agrícolas (projeto baseado na MP 646, de 2014, cujo prazo de vigência expirou em 23/9/2014).
Autoria
Senador Fleury (DEM/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 13
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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