e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para dispor que constitui ato de improbidade administrativa a manutenção de efígie de autoridade exposta em repartição pública, bem como a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.