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PLS 243/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 243 de 2014
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais.
Autoria
Senador Waldemir Moka

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
7 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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