Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta artigo às disposições transitórias da Constituição, para obrigar a União a ressarcir os Estados e Municípios pelas perdas de receita decorrentes da desoneração de tributos sobre as exportações.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?