Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 227 de 2014
(PLS 227/2014)
Altera a redação do caput, do art. 621, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973 - Código de Processo Civil - e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Civil, no que tange à execução para a entrega de coisa certa.
Autoria
Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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