e-Cidadania

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), para dispor que os subsídios implícitos, financeiros e creditícios, integram o Orçamento Fiscal e serão considerados despesas orçamentárias primárias. Estabelece que o Poder Executivo deverá implementar o disposto na Lei para o exercício subsequente à sua aprovação.