Consulta Pública
PLS 220/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 220 de 2014
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e definir a competência para os litígios correspondentes. Define como meio ambiente do trabalho o microssistema de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica ou psicológica que incidem sobre o homem no seu local de trabalho ou em razão de sua atividade laboral.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)

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Votos apurados até 07/03/2021 06:06:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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