Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e definir a competência para os litígios correspondentes. Define como meio ambiente do trabalho o microssistema de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica ou psicológica que incidem sobre o homem no seu local de trabalho ou em razão de sua atividade laboral.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?