Consulta Pública
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Promove revisão na Lei do Simples Nacional (LC nº 123/2006). Amplia o regime tributário diferenciado e favorecido para mais de 100 novas atividades econômicas (empresas e microempreendedores individuais). Permite maior progressividade ao regime e facilita a transição para outros regimes tributários. Incentiva a participação de microempresas e do setor de serviços no mercado externo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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