Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 59 de 2014
(PLC 59/2014)
Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.714/2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, para estabelecer que o serviço de atendimento deverá ser operado pela Central de Atendimento à Mulher, sob a coordenação do Poder Executivo.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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