Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 43 de 1984
(PLS 43/1984)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66, DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DISCIPLINA O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, ASSEGURANDO AO DEVEDOR, EM QUALQUER HIPOTESE, A EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA.
Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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