Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 182 de 2014
(PLS 182/2014)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o envio de recurso contra a aplicação de penalidade de trânsito por meio dos recursos tecnológicos disponíveis.
Ver explicação da ementa
Acrescenta art. 290-A ao Código de Trânsito Brasileiro para permitir a interposição de recurso contra infração de trânsito pela internet ou pelo correio.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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