Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta art. 290-A ao Código de Trânsito Brasileiro para permitir a interposição de recurso contra infração de trânsito pela internet ou pelo correio.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?