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PLC 43/2014
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 43 de 2014
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Autoria
Deputado Félix Mendonça Júnior

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
16 7
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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