Consulta Pública
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Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), para criar o ato infracional de violência extrema, assim considerado o que provocar morte ou lesão grave na vítima, além de ser praticado com circunstâncias agravantes, assim como o análogo aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e extorsão mediante sequestro; e possibilitar a internação de adolescente por até 8 anos, em caso de cometimento de ato infracional de violência extrema.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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