Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 147 de 2014
(PLS 147/2014)
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para conceder beneficio fiscal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para empresas que tenham adquirido produtos reciclados ou recicláveis destinados à inserção na cadeia produtiva.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.249/95 (que altera a legislação do imposto de rendas das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido); concede incentivo fiscal às empresas que adquirirem bens reciclados ou recicláveis para inserção na cadeia produtiva como insumo, na forma de dedução em dobro dos respectivos custos quando da apuração do Imposto de Renda pelo lucro real e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
Autoria
Senador Alfredo Nascimento (PR/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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