e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 140/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 140 de 2014
Dispõe sobre a utilização automática do crédito no contrato de abertura de crédito em conta corrente, a comunicação ao cliente acerca da utilização do crédito, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil somente fornecerão linha de crédito rotativo destinado a constituir reforço ou provisão de fundos em conta corrente mediante autorização expressa do cliente; determina que o cliente deva Sr comunicado sobre a utilização de recursos do limite de crédito contratado; estabelece que nas informações sobre o saldo existente em conta corrente, o valor correspondente ao crédito contratado disponível para o cliente deve estar discriminado, sendo vedado o acúmulo do valor do crédito contratado com o valor do saldo da conta corrente.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?