e-Cidadania

Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011; dispõe que ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; o Acordo determina que as Partes comprometem-se a prestar-se auxílio jurídico mútuo em matéria penal, conforme as suas disposições e da legislação doméstica da Parte Requerida, para fins de procedimentos relacionados à matéria penal, incluindo qualquer medida tomada em relação a investigação, persecução criminal ou procedimentos judiciais, assim como a bloqueio, apreensão ou perdimento de produtos do crime e instrumentos do crime; dispõe que mediante solicitação expressa da Parte Requerente, a autoridade competente da Parte Requerida implementará medidas cautelares com o propósito de manter uma situação existente, proteger interesses jurídicos ameaçados ou preservar elementos de prova, exceto se o procedimento atinente ao pedido parecer manifestamente inadmissível ou inapropriado segundo o direito da Parte Requerida.