Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para prever nova modalidade de prisão preventiva: em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial, como recurso pedagógico, no interesse da sociedade. Altera o parágrafo único do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para, desdobrando-o em duas hipóteses, acrescentar que a prisão preventiva também poderá ser decretada: “II – em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial, observado o disposto no inciso II do art. 310, como recurso pedagógico, no interesse da sociedade.”
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?