Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Insere o art. 801-A no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) para estabelecer prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?