Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 5 de 2014
(PLC 5/2014)
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Estabelece o Estatuto da Metrópole. Fixa diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, nos termos da Constituição Federal. Estabelece os termos para a instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas. Define os princípios, as diretrizes específicas e a estrutura básica da governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas. Estabelece, em adição ao disposto na Lei nº 10.257/2001, os instrumentos de desenvolvimento urbano integrado a serem utilizados nas regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas. Dispõe acerca do apoio da União ao desenvolvimento urbano integrado, bem como da instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado. Estabelece os casos de improbidade administrativa relacionados ao descumprimento da lei. Altera a Lei nº 10.257/2001 para dispor que nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas, nos termos em que especifica.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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