Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 3 de 2014
(PLC 3/2014)
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Cria, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, 193 (cento e noventa e três) cargos de provimento efetivo, 37 (trinta e sete) cargos em comissão e 478 (quatrocentos e setenta e oito) funções comissionadas. Estabelece que cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na esfera de sua competência, adotar as providências necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à distribuição e ao estabelecimento de cronograma anual de implantação dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados, observada a disponibilidade orçamentária. Disciplina que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento da União.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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