Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 83 de 2014
(PLS 83/2014)
Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para disciplinar o requerimento e a emissão eletrônica de certidões.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.051/1995, que trata da expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para dispor que os órgãos competentes deverão, no prazo de dois anos a contar da publicação desta Lei, assegurar a possibilidade de o requerimento e expedição de certidões serem feitos de forma eletrônica nos respectivos sítios institucionais mantidos na Internet. Estabelece que a disponibilização do meio eletrônico para requerer e obter certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações não elimina a possibilidade de esses procedimentos continuarem a ser realizados de forma manual.
Autoria
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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