Consulta Pública
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT- para estabelecer que a aposentadoria por invalidez interrompe a fluência da prescrição quinquenal na hipótese de impossibilidade física ou mental de acesso à justiça, caso em que se prorrogará por mais 5 anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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