Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 79 de 2014
(PLS 79/2014)
Altera o art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT- para estabelecer que a aposentadoria por invalidez interrompe a fluência da prescrição quinquenal na hipótese de impossibilidade física ou mental de acesso à justiça, caso em que se prorrogará por mais 5 anos.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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