Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 26 de 2014
(PLS 26/2014)
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para extinguir o sigilo bancário nas operações ativas de instituições oficiais de crédito que tenham como contraparte Estados estrangeiros.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 105/2001 – que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências – para estabelecer que não estão protegidas pelo sigilo bancário disciplinado nesta lei as operações ativas efetuadas por instituições financeiras controladas por entidades de direito público interno quando: a) a contraparte for Estado estrangeiro; b) a operação contar com garantia direta ou indireta de Estado estrangeiro; determina que os instrumentos contratuais e eventuais aditivos das referidas operações sejam divulgados em página específica da instituição na rede mundial de computadores e em jornal de grande circulação na praça de sua sede.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
26 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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