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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 553 de 2013

(PLS 553/2013)

Autoria: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer o percentual mínimo de cinco por cento do número de vagas para candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, para pessoas com deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9504/97 – que estabelece normas para as eleições – para determinar que os partidos reservem o percentual mínimo de 5% do número de vagas para candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, para pessoas com deficiência.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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