Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 9.656/98 (que trata dos planos de saúde), para excluir do rol de doenças preexistentes as malformações congênitas e obrigar os planos de saúde a comunicar e fundamentar, por escrito, as negativas de cobertura ao consumidor, ao profissional de saúde e à instituição solicitante.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?