Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 545 de 2013
(PLS 545/2013)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento.
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 119 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para vedar a retenção de senha de atendimento ou documento que comprove o horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento. Estabelece prazo de trinta dias para o início da vigência da lei resultante.
Autoria
Senador Vicentinho Alves (SD/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 2
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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