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PLS 548/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 548 de 2013
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir municípios na região do semiárido.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.827/89 – que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências – para incluir os Municípios que especifica na região do semiárido.
Autoria
Senador Cícero Lucena

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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