Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Insere art. 50-A no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para regular o cancelamento de serviços pelo consumidor, que deverá ser imediato.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?