Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação da alínea s do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, revogando as alíneas t a x, para determinar que, nos Municípios de mais de 3 milhões de habitantes, o número de vereadores seja de 45, acrescido de 2 vereadores para cada milhão de habitantes adicionais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?