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PLS 514/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 514 de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, no Conselho Regional, do contrato de trabalho do Corretor de Imóveis que se associar a empresa de transações imobiliárias.
Explicação da Ementa
Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretor de imóveis), para estabelecer que o corretor de imóveis pode se associar a imobiliárias, sem vínculo empregatício, mediante contrato registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
Autoria
Senador Jorge Afonso Argello

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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