Consulta Pública
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Altera a Lei nº 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, para permitir a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante aos municípios que desenvolvam ações de saúde voltadas para populações ribeirinhas, até 100% (cem por cento) do valor do projeto aprovado, para a construção e reparos de embarcações destinadas a servirem como unidades básicas de saúde fluviais, que devem atender às determinações da autoridade sanitária competente previstas no regulamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?