e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 69 de 2013

(PEC 69/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para estabelecer, como condição de elegibilidade, as idades mínimas de vinte e um anos para Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital e Vereador.

Autoria

Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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