e-Cidadania

Altera o art. 84 da Constituição Federal dispondo que o Presidente da República terá o prazo de vinte dias para efetivar a nomeação, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, dos Governadores de Territórios, do Procurador-Geral da República, do presidente e dos diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; para nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; e para nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União