Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9504/97 – que estabelece normas para as eleições – para estabelecer que é facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária; veda a celebração de coligações partidárias nas eleições proporcionais; estabelece novas regras para os debates nas eleições proporcionais e majoritárias; altera a Lei nº 4737/65 – Código Eleitoral – para alterar a forma de cálculo do quociente partidário; revoga dispositivo do Código Eleitoral.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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