Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), para possibilitar a propositura de ação civil pública em varas especializadas em razão da matéria quando possuírem jurisdição sobre o local do dano.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?