Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), para retirar a necessidade de declaração do segurado para que seu enteado ou menor sob sua tutela possam ser seus dependentes para os fins dos benefícios da Previdência, desde que comprovada a dependência econômica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?