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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 462 de 2013
(PLS 462/2013)
Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências, para estender aos Municípios da área de abrangência da SUDENE dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo os benefícios de que trata esta Lei.
Ementa:
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Altera o art. 1º da Lei nº 12.865/2013, proveniente da Medida Provisória nº 615, de 2013, para estender aos Municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo integrantes da área de abrangência da SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste) a concessão, pela União, de subvenção econômica extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúçar afetados por condições climáticas adversas referentes à safra 2011/2012.
Ler texto inicial
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 11
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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