Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que a elegibilidade das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família deve ser obrigatoriamente revista a cada período de dois anos e, caso a condição de elegibilidade familiar seja alterada nos seis meses que antecedem esta revisão, a concessão dos benefícios estará assegurada por um período adicional de seis meses.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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