Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 458 de 2013
(PLS 458/2013)
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade familiar.
Ver explicação da ementa
Dispõe que a elegibilidade das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família deve ser obrigatoriamente revista a cada período de dois anos e, caso a condição de elegibilidade familiar seja alterada nos seis meses que antecedem esta revisão, a concessão dos benefícios estará assegurada por um período adicional de seis meses.
Autoria
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 5
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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