Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 434 de 2013
(PLS 434/2013)
Dispõe sobre a mediação.
Ver explicação da ementa
Estabelece normas gerais sobre o instituto da mediação; define as funções de mediador e de mediador judicial; detalha os procedimentos de: a) mediação; b) mediação judicial; mediação extrajudicial; mediação pública; mediação on-line; estabelece que a presente lei aplica-se, no que couber, a outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias, escolares, penais, trabalhistas, fiscais, em serventia extrajudiciais e outras; determina que o Ministério da Justiça crie e mantenha banco de dados reunindo informações relativas à mediação, para fins de formulação, planejamento e avaliação de políticas públicas; estabelece que a presente Lei entre em vigor quando decorridos centos e oitenta dias da data de sua publicação.
Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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