Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando incisos IX e X ao art. 383 e incluindo art. 383-A, para estabelecer que, na escolha de autoridades pelo Senado, a omissão, pelo indicado. de informações relativas a sua atividade profissional, poderá causar a anulação da escolha; e que as arguições (“sabatinas”) dos indicados serão precedidas de audiência pública realizada pela comissão competente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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