e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 71 de 2013

(PLC 71/2013)

Ver explicação da ementa

Acrescenta inciso VII ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) para estabelecer como equipamento obrigatório, para veículos de carga de grande porte, reboques e semirreboques, barras laterais de proteção entre os eixos, segundo normas estabelecidas pelo Contran.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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