Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Insere artigo na Lei nº 8.038/90 (que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para estabelecer que não cabem embargos infringentes contra decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal em ação penal originária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?