Consulta Pública
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Estabelece normas para a regularização fundiária rural de interesse social, consistente no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais adotadas com vistas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade rural, a titulação dos seus ocupantes, a segurança jurídica, o desenvolvimento sustentável e a justiça. Prevê competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover todos os atos necessários à regularização fundiária rural de interesse social, inclusive os atos de registro. Promove alterações na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) para tratar do registro da regularização fundiária rural de interesse social.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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