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PEC 45/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 45 de 2013
Autoria Senadora Kátia Abreu e outros
Ementa
Altera o artigo 231 da Constituição Federal, para vedar a demarcação de terras indígenas em áreas invadidas.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
2Favor63Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 23/11/2017 06:59:11

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