Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 58 de 2013
(PLC 58/2013)
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para estabelecer que a criança e o adolescente têm direito à convivência com o pai ou a mãe privados de liberdade e que a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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