Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 357 de 2013
(PLS 357/2013)
Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para que a ofensa com a utilização de elementos referentes ao estado de saúde seja considerado crime de injúria qualificada.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal, qualificando a injúria, quando praticada com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa, de estado de saúde ou de deficiência.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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