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PEC 43/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 43 de 2013
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer o voto aberto em todos os casos que menciona, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.
Autoria
Deputado Fleury

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
19 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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