Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor que os percentuais de Reserva Legal de 35% no imóvel situado em área de cerrado e de 20% no imóvel situado em área de campos gerais aplicam-se às fitofisionomias do ecossistema do lavrado, conforme regulamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?