Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 317 de 2013
(PLS 317/2013)
Isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
Ver explicação da ementa
Isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar; estabelece que a isenção cessará quando houver oferta do bem produzido no Brasil em condições similares às do importado quanto ao padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço e capacidade produtiva; dispõe que a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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