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Consulta Pública
PLS 319/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 319 de 2013
Autoria Senador Paulo Paim
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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202Favor2Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 22/07/2018 13:29:52

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